Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2012/A, de 25 de Janeiro
"Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007..."

Portaria N.º 15/2012, de 26 de Janeiro
" Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de agosto, alterada e re..."

Portaria N.º 16/2012, de 26 de Janeiro
"Altera a Portaria n.º 83/2009, de 9 de Outubro que aprovou o R..."

Portaria N.º 14/2012, de 26 de Janeiro
"Fixa os quadros de pessoal docente do sistema educativo region..."